Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 06.12.23 - Departamento Legislativo
Em 07.12.23 - Leitura no Expediente
Em 14.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.24 - 5º Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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