Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.09.25 - Departamento Legislativo.
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente.
Em 09.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência.
Em 09.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em 09.09.25 - 48.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/CONCEDIDO VISTA AO DEP. QUEIROZ FILHO.
Em 11.09.25 - 50.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado.
Em 11.09.25 - 28ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às Emendas n.°s 1,2 e 3/CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO QUEIROZ FILHO.
Em 16.09.25 - 29.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar, favorável com modificação à Emenda n.º 4/25, e parecer contrário às Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 5/Aprovado.
Em 16.09.25 - 52.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 4/25 /Aprovado.
Em 16.09.25 - Plenário, Favorável/Aprovado. |
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