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Nº do Proj.:
21/21
Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA
Entrada:
14.07.21
Expediente:
14.07.21
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTA º 06, DE DE 28 DE ABRIL DE 1997
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 03/21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.07.21 - Departamento Legislativo
Em 14.06.21 - Leitura no Expediente
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.07.21 - CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 20/21
Lei:
LC 251 D.O. 06.08.21
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO