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Nº do Proj.:
724/23
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
06/12/23
Expediente:
07/12/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.12.23 - Departamento Legislativo
Em 07.12.23 - Leitura no Expediente
Em 14.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO