Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 28.06.23 - Departamento Legislativo
Em 29.06.23 - Leitura no Expediente
Em 06.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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