Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.12.23 - Departamento Legislativo
Em 06.12.23 - Leitura no Expediente
Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24/Aprovado
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/24/Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Antônio Granja, Parecer Favorável a Emenda Modificativa e Supressiva n.º1/2024 /Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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