Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 05.12.23 - Departamento Legislativo
Em 06.12.23 - Leitura no Expediente
Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justi
ça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24/Aprovado |
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