Nº do Proj.: 721/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 05.12.2023

Expediente: 06.12.2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CADASTRO ESPECÍFICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE E NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO A FACILITAÇÃO DE SEU ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CDDM Em 05.12.23 - Departamento Legislativo Em 06.12.23 - Leitura no Expediente Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado