Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 27.06.23 - Departamento Legislativo
Em 28.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.11.26 - Plenário, favorável ?aprovado
Em 28.11.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.09.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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