Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 04.12.23 - Departamento Legislativo
Em 06.12.23 - Leitura no Expediente
Em 14.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável/Aprovado.
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