Nº do Proj.: 719/23

Autor: MISSIAS DIAS

Entrada: 05.12.2023

Expediente: 06.12.2023

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (REGISTRO GERAL - RG) PARA DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.12.23 - Departamento Legislativo Em 06.12.23 - Leitura no Expediente Em 14.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação