Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 27.06.23 - Departamento Legislativo
Em 28.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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