Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.02.20 - Departamento Legislativo
Em 11.02.20 - Leitura no Expediente
Em 13.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.11.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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