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Nº do Proj.:
79/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
09.09.19
Expediente:
10.09.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 168/19
Lei:
17.004
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO