Nº do Proj.: 713/23 |
Autor: LARISSA GASPAR, COAUTORIA: STUART CASTRO |
Entrada: 28.11.2023 |
Expediente: 29.11.2023 |
|
|
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 28.11.23 - Departamento Legislativo
Em 29.11.23 - Leitura no Expediente
Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado. |
|
Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
|