Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.06.23 - Departamento Legislativo
Em 27.06.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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