Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 05.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 06.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 13.02.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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