Nº do Proj.: 712/22 |
Autor: AUTOR LIA GOMES, GUILHERME BISMARCK, LARISSA GASPAR, MISSIAS DIAS, JÔ FARIAS, GABRIELLA AGUIAR, DANNIEL OLIVEIRA, GUILHERME SAMPAIO, RENATO ROSENO |
Entrada: 22.06.22 |
Expediente: 27.06.23 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 22.06.23 - Departamento Legislativo
Em 27.06.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE À DEP. DR. SILVANA
Em 19.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 198/23 |
Lei: 18.502 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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