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Nº do Proj.:
11/2020
Autor:
WALTER CAVALCANTE
Entrada:
03.02.2020
Expediente:
04.02.2020
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 11.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
au 117/20
Lei:
17.298
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO