Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 11.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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