Nº do Proj.: 12/22

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 22/08/22

Expediente: 24/08/22

Ementa: APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ACRESCENTAR INCISO IV AO ART. 60 DA CONSTITUICÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.08.22 - Departamento Legislativo Em 24.08.22 - Leitura do Expediente Em 24.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.08.22 - 67.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 24.08.22 - Plenário, Favorável/Aprovado