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Nº do Proj.:
78/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
05.09.19
Expediente:
06.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CJ/ CTASP     Localização: LEGIS
Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 13.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 24.09.19 - Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e Juventude; relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável às emendas n°s: 1, 5, 24, 25, 26 e favorável com modificação às emendas n°s: 3, 17, 18, 22, 27/Aprovado
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável às emendas n°s: 1, 5, 24, 25, 26 e favorável com modificação às emendas n°s: 3, 17, 18, 22, 27/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 - E3 - E5 - E17 - E18 - E22 - E24 - E25 - E26 - E27
Autógrafo:
AU 208/19
Lei:
17.086
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO