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Nº do Proj.:
1/24
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
28.02.24
Expediente:
29.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.02.24 - Departamento Legislativo
Em 29.02.24 - Leitura no Expediente
Em 06.03.24 - Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.03.24 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
DL 588/24 D.O. 07.03.24
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO