Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.02.24 - Departamento Legislativo
Em 29.02.24 - Leitura no Expediente
Em 06.03.24 - Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.03.24 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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