Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 11.04.19 - Departamento Legislativo
Em 12.04.19 - Leitura do Expediente
Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado |
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