Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: LEGIS
Em 27.11.23 - Departamento Legislativo
Em 28.11.23 - Leitura no Expediente
Em 05.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 16.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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