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Nº do Proj.:
708/23
Autor:
EMILIA PESSOA
Entrada:
21.06.22
Expediente:
22.06.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 239/24
Lei:
18.925
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO