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Nº do Proj.:
707/23
Autor:
EMILIA PESSOA
Entrada:
21.06.22
Expediente:
22.06.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 08.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 281/23
Lei:
18.591
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO