Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 08.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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