Nº do Proj.: 7/2020

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 03.02.2020

Expediente: 04.02.2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CICTS     Localização: CCJR Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente Em 11.02.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.08.22 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado