Nº do Proj.: 705/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 21.06.22

Expediente: 22.06.22

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIDEC/COFT     Localização: LEGIS Em 21.06.23 - Departamento Legislativo Em 22.06.23 - Leitura no Expediente Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer contrário/Aprovado