Nº do Proj.: 5/2020

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 03.02.2020

Expediente: 04.02.2020

Ementa: ESTABELECE QUE OS ANÚNCIOS DE HOSPEDAGEM VEICULADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS, OU OUTROS MEIOS VIRTUAIS, INFORMEM AO CONSUMIDOR O PREÇO REAL DO SERVIÇO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CICTS     Localização: CCJR Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente Em 11.02.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,