Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIDEC/COFT Localização: LEGIS
Em 19.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.07.24 – 18.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; De Agropecuária; de Cultura e Esporte; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/23 /Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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