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Nº do Proj.:
692/23
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
19.06.23
Expediente:
20.06.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alyson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 165
Lei:
18.477
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO