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Nº do Proj.:
68/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
<a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=1541><b> ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- </b></a>

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 268/23
Lei:
18.574
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO