Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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