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Nº do Proj.:
68/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 268/23
Lei:
18.574
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO