Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
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