Distribuição/Comissões: CCJR/CMAMCDS/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 28.10.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado. |
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