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Nº do Proj.:
669/19
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
03.12.19
Expediente:
04.12.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.12.19 - Departamento Legislativo
Em 04.12.19 - Leitura no Expediente
Em 10.12.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
EM 09.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 56/22
Lei:
17.983
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO