Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 25.06.24 - 15.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Defesa Social; de Previdência Social e Saúde; de Proteção Social e Combate à Fome; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Defesa do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Infância e Adolescência; e Educação Básica, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado. |
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