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Nº do Proj.:
675/23
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
07.06.23
Expediente:
13.06.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.06.23 - Departamento Legislativo
Em 13.06.23 - Leitura no Expediente
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 340/23
Lei:
18.648
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO