Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 21.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
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