Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 21.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 15.10.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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