Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 28.11.19 - Departamento Legislativo
Em 29.11.19 - Leitura no Expediente
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e ás emendas n.°s 01, 03, 04, 05, 06 /Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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