Nº do Proj.: 670/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 05.06.23

Expediente: 06.06.23

Ementa: PROÍBE, NO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS AOS APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.06.23 - Departamento Legislativo Em 06.06.23 - Leitura no Expediente Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação