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Nº do Proj.:
66/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/aprovado.
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 49/24
Lei:
18.739
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO