Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 26.02.19 - Departamento Legislativo
Em 27.02.19 - Leitura do Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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