Nº do Proj.: 666/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 05.06.23

Expediente: 06.06.23

Ementa: PROÍBE A LIMITAÇÃO DO USO DE SENHAS DE ACESSO A SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE CONTEÚDOS DE MÍDIAS ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.06.23 - Departamento Legislativo Em 06.06.23 - Leitura no Expediente Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação