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Nº do Proj.:
656/19
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
19.11.19
Expediente:
20.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.11.19 - Departamento Legislativo
Em 20.11.19 - Leitura no Expediente
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 108/21
Lei:
17.493
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO