Nº do Proj.: 663/23

Autor: ANTÔNIO HENRIQUE

Entrada: 31.05.23

Expediente: 01.06.23

Ementa: ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º E ALTERA O INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO DO ARTIGO 5º DA LEI 17.910/2022.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 31.05.23 - Departamento Legislativo Em 01.06.23 - Leitura no Expediente Em 14.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer contrário/Aprovado