Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 31.05.23 - Departamento Legislativo
Em 01.06.23 - Leitura no Expediente
Em 14.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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