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Nº do Proj.:
652/19
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
18.11.19
Expediente:
19.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.11.19 - Departamento Legislativo
Em 19.11.19 - Leitura no Expediente
Em 22.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 110/20
Lei:
17.290
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO