Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável à emenda substitutiva nº 01/2025/Aprovado.
Em 26.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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