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Nº do Proj.:
65/23
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável à emenda substitutiva nº 01/2025/Aprovado.
Em 26.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 398/25
Lei:
19.570
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO