Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.09.19 - Departamento Legislativo
Em 03.09.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável ao projeto e relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à emenda n° 1/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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