Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.10.23 - Departamento Legislativo
Em 26.10.23 - Leitura no Expediente
Em 01.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 09.07.24 - 19.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Superior; de Turismo e Serviço; de Defesa do Consumidor Desenvolvimento do Semiárido; da Infância e Adolescência de Cultura e Esporte, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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