Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 30.05.23 - Departamento Legislativo
Em 31.05.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 12.12.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado |
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