Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 30.05.23 - Departamento Legislativo
Em 31.05.23 - Leitura no Expediente
Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.23 - 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado |
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